Termos e Condições — Lojista

1. Aceitação e Âmbito

Ao registar-se e utilizar a plataforma Revolio como Lojista, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Estes termos complementam os Termos Gerais da plataforma e prevalecem em caso de conflito no que respeita à relação com Lojistas.

A Revolio reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, notificando os Lojistas através da plataforma ou por email com uma antecedência mínima de 15 dias.

A participação no Revolio Connect é facultativa e regida adicionalmente pelas condições específicas da Parte II.

2. Definições

• “Plataforma”: o software Revolio disponibilizado ao Lojista, incluindo o painel de gestão de reparações, loja online e funcionalidades associadas;
• “Lojista”: a entidade legalmente registada na Plataforma para gerir a sua atividade de reparação;
• “Cliente”: o consumidor final que solicita serviços ou adquire produtos junto do Lojista;
• “Conta”: o acesso individual do Lojista à Plataforma;
• “Plano”: a modalidade de subscrição escolhida pelo Lojista, que define as funcionalidades e limites de utilização disponíveis;
• “Revolio Connect”: o serviço opcional que encaminha pedidos de reparação de Clientes para lojas aderentes, descrito na Parte II;
• “Conteúdos”: a informação, textos, imagens e outros materiais publicados pelo Lojista na Plataforma.

3. Registo e Elegibilidade

3.1. Para se registar como Lojista, deverá:

• Ser uma entidade legalmente constituída em Portugal ou na União Europeia;
• Possuir NIF válido e atividade comercial registada;
• Fornecer informações verdadeiras e completas no registo.

3.2. O Lojista é responsável pela confidencialidade das credenciais da sua Conta e por toda a atividade nela realizada, devendo notificar de imediato a Revolio em caso de utilização não autorizada.

3.3. A Revolio reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e de recusar ou cancelar registos que não cumpram os requisitos estabelecidos.

4. Serviços da Plataforma

No âmbito do Plano subscrito, a Revolio disponibiliza aos Lojistas, entre outros, os seguintes serviços:

• Painel de gestão de reparações com acompanhamento de estado;
• Sistema de orçamentos e faturação integrado;
• Loja online personalizada;
• Sistema de comunicação com clientes (chat, notificações);
• Ferramentas de diagnóstico assistido por inteligência artificial;
• Relatórios e analytics de desempenho;
• Integrações com sistemas de envio e logística.

O conjunto de funcionalidades efetivamente disponível depende do Plano subscrito. A Revolio pode disponibilizar funcionalidades adicionais, nomeadamente em fase experimental (beta), que poderão ser alteradas ou descontinuadas.

5. Subscrição, Trial e Faturação

5.1. A utilização do software é feita mediante subscrição de um Plano, cujo preço, ciclo de faturação e limites constam da página de preços e do resumo da subscrição na plataforma.

5.2. Os períodos de avaliação gratuita, quando disponibilizados, limitam-se ao período indicado no momento do registo e destinam-se exclusivamente à avaliação do serviço.

5.3. A subscrição é faturada antecipadamente pelo ciclo do Plano e renova automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento anterior à data de renovação.

5.4. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento nas configurações da conta, mantendo-se o acesso aos serviços até ao final do período já faturado.

5.5. Em caso de falha de pagamento não regularizada após notificação, a Revolio pode suspender o acesso aos serviços até regularização.

6. Obrigações do Lojista e Uso Aceitável

A Revolio não interfere na forma como o Lojista organiza e presta a sua atividade profissional. As obrigações seguintes referem-se exclusivamente à utilização da Plataforma.

• Fornecer e manter informação verdadeira, exata e atualizada nos Conteúdos publicados na Plataforma;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e legais aplicáveis à sua atividade;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, abstendo-se de qualquer utilização fraudulenta ou abusiva;
• Não revender, ceder ou partilhar o acesso à sua Conta com terceiros não autorizados;
• Não utilizar a Plataforma para práticas de concorrência desleal contra outros Lojistas nem extrair dados de forma massiva ou automatizada sem autorização;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Revolio e de terceiros.

7. Dados do Lojista e Proteção de Dados

O Lojista mantém a propriedade dos seus dados e dos Conteúdos que introduz na Plataforma. A Revolio trata esses dados unicamente para operacionalizar os serviços contratados.

As partes cumprem o RGPD e demais legislação aplicável, designadamente através dos instrumentos contratuais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, incluindo eventuais subprocessadores utilizados pela Revolio.

Os dados dos Clientes acedidos através da Plataforma apenas podem ser utilizados para fins da prestação do serviço contratado. O Lojista não pode partilhar, vender ou utilizar esses dados para marketing direto sem consentimento expresso dos mesmos.

Após a rescisão, o Lojista pode exportar os seus dados nos formatos disponibilizados pela plataforma, procedendo-se depois à eliminação dos mesmos nos termos da política de retenção aplicável e sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

8. Propriedade Intelectual e Licença

Durante a subscrição, a Revolio concede ao Lojista uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma nos termos destas condições.

A marca Revolio, o logótipo, o design da Plataforma e todas as funcionalidades são propriedade exclusiva da Revolio. O Lojista não pode utilizar a marca Revolio sem autorização prévia por escrito.

Os Conteúdos publicados pelo Lojista permanecem propriedade do Lojista, sendo concedida à Revolio uma licença não exclusiva para a sua utilização na operacionalização dos serviços.

9. Disponibilidade, Suporte e Alterações

A Revolio envida esforços contínuos para garantir a disponibilidade da Plataforma. Podem ocorrer interrupções temporárias por razões de manutenção programada, atualizações técnicas ou fatores fora do controlo razoável da Revolio.

O suporte técnico é prestado pelos canais indicados na plataforma.

A Revolio pode evoluir o serviço, acrescentando, alterando ou descontinuando funcionalidades acessórias, com notificação razoável quando o impacto seja relevante para a utilização do software.

10. Suspensão e Rescisão

A Revolio pode suspender ou rescindir a conta do Lojista nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Utilização fraudulenta ou ilícita da Plataforma;
• Falta de pagamento de quantias devidas após notificação;
• Informações falsas ou desatualizadas relevantes fornecidas no registo ou na utilização da conta.

Em situações suscetíveis de causar prejuízo a terceiros ou à plataforma, pode ser aplicada suspensão preventiva enquanto durar o apuramento dos factos.

O Lojista pode rescindir a qualquer momento com um pré-aviso de 30 dias, recomendando-se a conclusão ou reencaminhamento das reparações em curso junto dos seus Clientes e a exportação prévia dos seus dados. Após a rescisão, o acesso à conta é terminado e os dados são tratados conforme a secção 7.

11. Limitação de Responsabilidade

No que respeita à disponibilidade, a Plataforma é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

A Revolio não é parte nas relações entre o Lojista e os seus Clientes e não responde pela qualidade, execução ou consequências dos serviços e produtos prestados ou vendidos pelo Lojista.

Salvo dolo ou negligência grave e na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada da Revolio perante o Lojista fica limitada às quantias efetivamente pagas pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao evento, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes e danos emergentes não previsíveis.

Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei aplicável não permita excluir ou limitar.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.